Contratação para gestão escolar em Guarulhos apresenta irregularidades
Em: Direito Público
30/03/16 – GUARULHOS – Reunidos às 14300 em sessão ordinária do Pleno, o colegiado emitiu parecer pela irregularidade da contratação ajustada entre a Prefeitura de Guarulhos com a empresa Consultsys Tecnologia Ltda. com o objetivo de prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção do Sistema de Gestão Pedagógica a ser integrado ao Sistema de Gestão Escolar e respectivos módulos de segurança, pelo com prazo de 12 (doze) meses ao valor de R$ 2.888.940,00.
Relatado pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, o voto aponta que houve impropriedades quanto à aferição da compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados pelo mercado.
“Resta claro que a relação existente entre as empresas consultadas, associada ao porte das duas últimas, gera insegurança acerca da veracidade do orçamento apresentando, impossibilitando aferir a adequação do valor contratado ao praticado pelo mercado”, atentou Beraldo.
O TCE determinou o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Prefeitura apresente a cópia do ato de instauração de comissão de sindicância para apurar o caso. Ao responsável pela assinatura dos ajustes foi imposta multa indenizatória no valor de 300 Ufesp´s.
Fonte: TCE
