Tribunal reprova contas de 2014 da Prefeitura de Platina
Em: Direito Público
30/03/16 – PLATINA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização de sessão ordinária da Segunda Câmara, às 10h00, emitiu parecer desfavorável às contas do Executivo de Platina referente ao exercício de 2014. Os demonstrativos foram fiscalizados pela equipe da Unidade Regional do TCE em Marília (UR-04).
O voto relatado pelo Conselheiro Decano, Antonio Roque Citadini, destaca que o déficit orçamentário de 10,56% comprometeu as contas, especialmente porque não está suportado por cobertura financeira do exercício anterior, e ainda pelo déficit financeiro de R$ 1.433.475,51.
“Outro fator que colabora para a rejeição das contas é a falta de liquidez para quitar os compromissos de curto prazo, com volumoso ingresso de restos a pagar não processados”, atenta o voto.
O relator diz ainda que outro fator que colaborou com o parecer desfavorável das contas, decorreu-se da Administração abrir créditos adicionais em percentual não razoável (48,02%), evidenciando a nítida falta de planejamento orçamentário em afronta a responsabilidade da gestão fiscal mediante a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Fonte: TCE
