Ao menos 700 investigações estão paradas por decisão de Toffoli sobre o Coaf, diz Ministério Público
Em: Direito Público
Um levantamento do Ministério Público Federal (MPF) apontou que ao menos 700 ações e investigações estão paradas na Justiça por causa da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender apurações que usassem, sem autorização judicial, dados sigilosos da Receita Federal e do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
A decisão de Toffoli, tomada em julho, acolheu pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) – um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro. Toffoli argumentou à época que era "temerário" promover procedimentos de investigação criminal sem supervisão judicial.
O número do MPF é parcial, porque a Câmara Criminal do Órgão, responsável pelo levantamento, ainda não terminou de analisar todos os casos. Os dados levam em conta apenas processos do Ministério Público Federal, e não engloba os dos ministérios públicos estaduais.
De acordo com o MPF, as investigações paradas se referem, majoritariamente, a crimes contra a ordem tributária, de lavagem ou ocultação de bens, e crimes cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional. Também ficaram travadas apurações sobre contrabando e descaminho, corrupção ativa e passiva, peculato e sonegação previdenciária.
Em setembro, levantamento da TV Globo mostrou que a decisão de Toffoli havia paralisado investigações em pelo menos 12 estados. Um dos casos é o procedimento que investiga o policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado de matar Marielle Franco, e o motorista dela, Anderson Gomes.
RJ e outros 11 estados têm investigações paradas após decisão do ministro Dias Toffoli
Julgamento do caso
O plenário do STF ainda vai analisar se órgãos como a Receita e a UIF podem usar os dados sigilosos em investigações sem autorização judicial.
Segundo o gabinete da Presidência do STF, Toffoli suspendeu o uso de dados detalhados de informações do Coaf até que o plenário da Corte julgue qual é extensão possível da troca de informações sem que um juiz autorize e sem que isso represente quebra de sigilo.
O julgamento está marcado para o dia 21 do mês que vem. Até lá, o compartilhamento pode ocorrer por meio de dados globais sem que seja necessário aval da Justiça. O Supremo destacou que nenhuma investigação está proibida desde que seja feita conforme o entendimento da Corte e que o prazo de prescrição, contagem do tempo que impede a punição, está paralisado.
Avaliação internacional
O principal órgão internacional de prevenção à lavagem de dinheiro, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), comentou a decisão de Toffoli em um relatório divulgado neste mês.
O Gafi afirmou que "está seriamente preocupado com a capacidade de combater lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo que resultam da limitação imposta por uma decisão provisória dada por um ministro da Suprema Corte em relação ao uso de material de inteligência financeira em investigações criminais".
