Fazenda publica nova versão do Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios
Em: Direito Público
A Secretaria da Fazenda publicou em seu site minuta de projeto de lei que institui o Programa de Conformidade Fiscal "Nos Conformes", uma evolução em relação ao projeto anteriormente colocado em consulta pública entre julho e agosto (Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária). O novo texto contempla aperfeiçoamentos ao modelo original e institui por lei o Programa de Conformidade Fiscal "Nos Conformes", evidenciando de forma clara princípios, diretrizes e ações que devem nortear a conduta da Administração Tributária no futuro.
Criando uma nova lógica de diálogo e construção coletiva de soluções para problemas na área tributária, a pasta recebeu dezenas de e-mails, por parte da sociedade, com sugestões de aperfeiçoamentos do projeto. Houve ainda diversas exposições e debates com entidades de classe, setores econômicos e grupos acadêmicos. Todo esse processo atestou a maturidade e o elevado nível do diálogo com todos os interlocutores, possibilitando a obtenção de avanços importantes no projeto.
Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Interamericano (BID). Com amplo apoio da sociedade, a medida marca a quebra de paradigma e avança no movimento de transparência e de pronta resposta que vem transformando as melhores administrações tributárias do mundo.
Interessados em sugerir ainda mais aperfeiçoamentos podem fazê-lo até 05/09/17.
