Fonaprec prepara revisão das normas de pagamento de precatórios
Em: Direito Público
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve receber até outubro uma proposta de atualização da Resolução nº 115/2010, que trata da gestão de precatórios pelo Poder Judiciário, em minuta a ser apresentada pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).
Nessa semana, o Fórum definiu um cronograma de reuniões a serem realizadas em agosto e setembro destinadas a analisar as propostas de mudanças enviadas por tribunais de todo o Brasil.
Os precatórios são requisições de pagamentos decorrentes da condenação de órgãos públicos e entidades governamentais em processos nos quais não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença.
A importância do tema é dada, em boa parte, pela magnitude das cifras envolvidas. De acordo com estimativas do Fonaprec, os precatórios a serem pagos por estados e municípios somam atualmente R$ 141 bilhões.
O presidente do Fonaprec e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, explica que a proposta é atualizar a Resolução nº 115 considerando, principalmente, as mudanças no tema efetuadas pelas Emendas Constitucionais 94 e 95. Entre as alterações consta o prazo final de 2024, ante 2020, de quitação dos precatórios dos regimes especiais.
A atualização do normativo visa assegurar maior controle por parte do Poder Judiciário dos precatórios expedidos, bem como do fluxo de quitação por parte dos entes governamentais.
Além da atualização das normas dos precatórios, Frota informou que o Fonaprec trabalha em duas outras iniciativas. Uma é a formatação de um banco de pareceres com consolidação de entendimentos sobre assuntos relacionado aos precatórios. A finalidade é criar subsídios para os conselheiros do CNJ analisarem demandas dessa natureza.
A outra ação é a solicitação do Fonaprec para que o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ trabalhe em ferramentas de monitoramento dos precatórios expedidos e pagos, bem como das Requisições de Pequeno Valor (RPV´s).
O objetivo é ampliar o controle e fiscalização do Judiciário em relação a esses dois tipos de obrigações devidas pelos órgãos governamentais.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias
