Juizados Especiais Federais da 3ª Região adotam certificado digital para acesso ao Sistema de Peticionamento Eletrônico
Em: Direito Público
Os Juizados Especiais Federais da 3.ª Região (JEFs) implantaram, no mês de maio, o Certificado Digital (Token) para autenticação e utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs (PEPWEB). Antes, o sistema era acessado apenas por login e senha, sendo necessária a validação presencial do cadastro pelos advogados.
O Certificado Digital atende ao artigo 1.053 das regras de transição do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), além de conferir maior segurança aos usuários e agilidade no processamento dos feitos, já que não será preciso se deslocar até um dos Fóruns da Justiça Federal para validar o cadastro feito, desde que utilizado o token.
Todos os usuários foram alertados a atualizarem seus cadastros, sendo vedada a utilização de mais de um cadastro com o mesmo endereço de e-mail. Os novos cadastros feitos sem o Certificado Digital continuam necessitando de validação presencial.
Os JEFs também disponibilizaram um manual com orientações sobre a nova ferramenta.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
