PL do licenciamento ambiental deve ficar somente para 2019
Em: Direito Público
Em um ano que os desastres ambientais voltaram à tona, havia a expectativa de que o Projeto de Lei que altera as exigências para o licenciamento ambiental no Brasil fosse pautado no Congresso, mas eleições e pontos polêmicos emperraram as discussões.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou em fevereiro o desejo de colocar em pauta o Projeto de Lei 3.729/2004, conhecido como Lei do Licenciamento Ambiental. “Tem um acordo da bancada do meio ambiente com a do agronegócio, o que certamente é uma boa sinalização para mostrar que há o desejo de se criar um novo mecanismo que garanta segurança jurídica para quem vai investir, mas também assegure limites da preservação do meio ambiente”, disse o parlamentar à época.
No entanto, cinco meses se passaram e o caso ainda não foi solucionado. Conforme a sócia do Bichara Advogados, Luciana Gil, há duas fontes principais de embate entre empresários do agronegócio e das indústrias extrativas e os ambientalistas no âmbito do projeto. Trata-se da possibilidade de realizar empreendimentos em terras indígenas não homologadas sem consultar a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a de desobrigar os produtores rurais de pedirem licenciamento sempre que forem cultivar novas terras.
“Hoje, qualquer construção em terra indígena precisa de consulta à Funai. Mas como vincular o licenciamento à consulta em uma terra que não está homologada?”, questiona a advogada. Para Luciana, também é importante delimitar com mais clareza a questão da atividade agropecuária. “Os ambientalistas consideram que tem que haver licenciamento não importa o impacto que aquela atividade vai causar.”
A especialista lembra que, hoje, o licenciamento varia dependendo da localização. “Tem estado em que [o licenciamento] depende do número de hectares. Há outros em que além disso ainda existe a demanda de um estudo de impacto ambiental”, acrescenta.
Luciana Gil acredita que caso o texto do PL atualmente em trâmite no Congresso seja aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, mantendo essas duas questões, há uma possibilidade grande de judicialização da matéria. “Nós vimos o que aconteceu com o Código Florestal [Lei 12.651/2012], que chegou até o Supremo Tribunal Federal [STF]. São situações diferentes, mas a raiz do debate é a mesma”, entende.
A sócia do Siqueira Castro Advogados, Simone Paschoal Nogueira, que participou da elaboração do texto do projeto de lei, afirma que sua maior preocupação é com a possibilidade da redação do PL ser desfigurada por emendas parlamentares. “Torço para que a lei saia este ano, apesar das eleições, mas desde que não haja uma mudança brusca no texto. Uma regra ruim é pior do que a falta de regra”, avalia.
O risco da introdução de emendas é real por conta da sensibilidade da questão, que envolve muitos interesses diferentes e antagônicos. Além disso, a incerteza a respeito do cenário eleitoral também traz no horizonte a indefinição sobre quais serão as pautas do próximo governo. “Temos novamente uma mudança de ministérios no ano que vem, com a possibilidade de vir uma nova avaliação sobre o projeto”, pondera a especialista.
Reflexos trágicos
Para o sócio do Lima Feigelson Advogados, Bruno Feigelson, a realidade do licenciamento ambiental no Brasil se tornou mais difícil depois da tragédia da Samarco, com rompimento de barragem em Bento Rodrigues (MG) em 2015. “O técnico dos órgãos ambientais sabe que pode sofrer responsabilização até criminal em caso de algum problema. Desde então tem saído pouco licenciamento de grande porte”, relata.
Recentemente, o Ministério Público (MP) e outros órgãos assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Vale e a BHP Billiton para aqueles que foram atingidos pelos efeitos da tragédia social e ambiental participem das decisões sobre programas de recuperação que hoje são implementados pela fundação Renova.
Simone Paschoal entende que uma legislação mais detalhada sobre o que vale e o que não vale no tocante ao licenciamento ambiental ajudará a reduzir esses casos de acidentes com graves consequências sócio-ambientais porque haverá menos discussão antes da licença e mais fiscalização depois. “Para o ambientalista, há uma visão de que a licença é o último momento em que o órgão regulador vai ter contato com o empreendimento, mas não deveria ser assim”, destaca.
A advogada defende que os órgãos técnicos tenham mais recursos para poderem atuar, com conceitos mais claros de operação. “Teremos agora um conteúdo mínimo para licença de instalação. Isso vai ajudar, embora talvez não resolva, pois há necessidade de mais fiscalização. Falta aparelhamento técnico e mão de obra.”
Outro problema lembrado pelos especialistas é o conflito entre os entes governamentais, já que tanto a União quanto os estados e os municípios podem fazer licenciamentos ambientais dependendo do projeto.
Luciana Gil ressalta que um decreto de 2015 trouxe mais detalhes sobre o que é competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da previsão expressa para o que ocorre em terras indígenas e de fronteira, mas que o interesse da arrecadação turva esse tipo de debate. “Isso gera até problemas de segurança.”
RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO
