TJSP publica orientações sobre cumprimento de decisão do STF

TJSP publica orientações sobre cumprimento de decisão do STF

Em: Direito Público

 

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça publicaram Comunicado Conjunto nº 393/18, que estabelece a dinâmica de trabalho para análise de substituição de prisão preventiva por domiciliar a todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. A orientação atende à decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em habeas corpus coletivo, concedeu a ordem para determinar a substituição, exceto nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionais. 

O HC determina que os tribunais prestem informações e, no prazo de 60 dias, implementem as determinações estabelecidas no julgamento. Para tanto, foi expedido ofício às secretarias estaduais de Administração Penitenciária, Segurança Pública e da Justiça e Defesa da Cidadania para que os responsáveis pelos estabelecimentos penais e instituições de internação informem, diretamente aos juízes dos processos, as mulheres presas ou internadas que se enquadrem nas hipóteses de concessão do benefício, para apreciação do caso pelo magistrado. 

Os juízes, então, proferirão decisão quanto à concessão da prisão domiciliar, comunicando-a à Secretaria de Primeira Instância do TJSP para tabulação das informações.


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