Aprovado no Senado, projeto que simplifica certidão negativa segue para Câmara
Em: Direito Público
O Senado aprovou na tarde de ontem (21) o projeto que simplifica a obtenção de certidão negativa a empresários que desejam comprovar que não têm dívidas com o sistema tributário brasileiro. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara para se tornar lei, foi aprovada pela unanimidade dos 65 senadores presentes na sessão.
Apresentada no fim do ano passado, a proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas que têm sido patrocinado pelos senadores com o objetivo de desburocratizar atividades empresariais e ampliar a produtividade da economia.
O projeto define que a certidão negativa poderá ser obtida levando em conta os fatos existentes na data em que foi solicitada, evitando procedimentos burocráticos de emissão mediante o sistema da Receita Federal. Outra inovação da proposta é tornar o documento válido por seis meses, prazo que já é considerado pela Receita Federal mas não constava na legislação em vigor.
Apresentada pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), a matéria vai simplificar também o desempenho de atividades que, segundo ele, envolvem contratações com o Poder Público. “Por acreditarmos que a iniciativa contribui para desburocratizar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte, contamos com o apoio dos ilustres pares para sua aprovação”, argumentou o parlamentar, ao apresentar a proposição.
Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga
