Corte Especial aprova súmula sobre MP na defesa de consumidores

Corte Especial aprova súmula sobre MP na defesa de consumidores

Em: Direito Público

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (7) uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores. 

O enunciado sumular é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. 

A súmula aprovada pela Corte Especial é a de número 601 e possui a seguinte redação: 

Súmula 601: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.”


Compartilhe!

Indicar esta notícia

Assine nossa Newsletter

 

Indique este site

 

Fique conectado conosco